Separação no Verbal? Entenda os Riscos de Não Formalizar a Guarda, a Pensão e a Partilha

Separação no Verbal? Entenda os Riscos de Não Formalizar a Guarda, a Pensão e a Partilha

É comum que, diante da separação, casais optem por soluções informais: combinam verbalmente quem fica com os filhos, como será a pensão e o que cada um levará da partilha. À primeira vista, isso pode parecer suficiente. Afinal, “está tudo acordado” — não é?

O problema é que nenhum acordo verbal substitui a segurança de uma regularização jurídica formalizada por escritura pública ou homologação judicial. Quando surgem novos conflitos — e eles surgem —, a ausência de documentos pode gerar perda de direitos, ações judiciais prolongadas e, principalmente, impactos sérios sobre os filhos.

Com base na doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze, Christiano Cassettari e nos julgados mais recentes do STJ, apresentamos abaixo os principais riscos jurídicos de não regularizar a situação familiar após o fim da convivência.

1. Perda de direitos sobre bens e patrimônio

Quando a partilha de bens não é formalizada, o ex-casal continua tecnicamente em um regime patrimonial conjugal. No caso de união estável não reconhecida formalmente, o risco é ainda maior: o companheiro pode ter negado o reconhecimento do vínculo ou da participação nos bens adquiridos durante a convivência.

Carlos Roberto Gonçalves explica que a união estável exige “prova robusta da convivência duradoura, pública e com objetivo de constituição de família”, e que sua ausência impede a aplicação do regime legal (GONÇALVES, 2021, vol. 6, p. 136).

“A informalidade da união estável não impede seu reconhecimento, mas exige prova cabal, sob pena de perda patrimonial.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.104635-3/001)

2. Impossibilidade de cobrar pensão ou revisar valores

Acordos verbais sobre pensão alimentícia não têm eficácia executiva. Ou seja, em caso de inadimplemento, não é possível executar judicialmente valores devidos, tampouco aplicar medidas como prisão civil, penhora de bens ou bloqueio de conta bancária.

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona apontam que “a pensão deve sempre estar formalizada em título executivo judicial ou extrajudicial, sob pena de absoluta ineficácia jurídica para fins coercitivos” (STOLZE; PAMPLONA, 2020, vol. 6, p. 349).

Além disso, não se pode pleitear revisão judicial de valores que não foram fixados oficialmente, prejudicando inclusive o direito da criança.

3. Conflitos sobre guarda e convivência com os filhos

A guarda informal é juridicamente frágil. Sem uma decisão homologada ou escritura, qualquer das partes pode descumprir o combinado sem sofrer sanções imediatas, dificultando o acesso da criança ao outro genitor ou provocando instabilidade emocional.

A jurisprudência reforça que a guarda de fato não gera presunção de legalidade:

“A posse fática da criança não substitui a necessidade de decisão judicial para regularização da guarda, especialmente quando existem disputas parentais” (STJ, REsp 1.684.321/SP).

4. Herança, pensão por morte e direitos sucessórios comprometidos

Nos casos em que a união estável não foi registrada por escritura ou reconhecida judicialmente, o companheiro sobrevivente pode ser excluído da herança, dos bens comuns e de benefícios como pensão por morte junto ao INSS.

Christiano Cassettari destaca que “a ausência de formalização da união estável gera insegurança sucessória, pois exige a comprovação judicial do vínculo antes de qualquer reconhecimento de direito hereditário” (CASSETTARI, 2022, p. 84).

5. Dificuldade para acessar benefícios públicos ou privados

Sem documentos que comprovem a guarda, a pensão ou a convivência estável, é comum que um dos ex-companheiros encontre dificuldades para:

• Incluir dependentes em planos de saúde;
• Receber pensão por morte;
• Registrar filhos em escolas;
• Solicitar benefícios sociais ou previdenciários.

A formalização, via cartório ou justiça, é o instrumento que assegura a efetiva proteção dos direitos familiares.

Conclusão

A separação informal pode parecer mais simples, mas os riscos jurídicos e emocionais são profundos e duradouros. Regularizar sua situação não é apenas um procedimento legal: é uma medida de proteção patrimonial, psicológica e familiar.

Buscar orientação jurídica especializada evita prejuízos futuros, protege os filhos e garante que cada parte conheça e exerça seus direitos com segurança e dignidade.