É comum que, diante da separação, casais optem por soluções informais: combinam verbalmente quem fica com os filhos, como será a pensão e o que cada um levará da partilha. À primeira vista, isso pode parecer suficiente. Afinal, “está tudo acordado” — não é?

O problema é que nenhum acordo verbal substitui a segurança de uma regularização jurídica formalizada por escritura pública ou homologação judicial. Quando surgem novos conflitos — e eles surgem —, a ausência de documentos pode gerar perda de direitos, ações judiciais prolongadas e, principalmente, impactos sérios sobre os filhos.

Com base na doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze, Christiano Cassettari e nos julgados mais recentes do STJ, apresentamos abaixo os principais riscos jurídicos de não regularizar a situação familiar após o fim da convivência.

1. Perda de direitos sobre bens e patrimônio

Quando a partilha de bens não é formalizada, o ex-casal continua tecnicamente em um regime patrimonial conjugal. No caso de união estável não reconhecida formalmente, o risco é ainda maior: o companheiro pode ter negado o reconhecimento do vínculo ou da participação nos bens adquiridos durante a convivência.

Carlos Roberto Gonçalves explica que a união estável exige “prova robusta da convivência duradoura, pública e com objetivo de constituição de família”, e que sua ausência impede a aplicação do regime legal (GONÇALVES, 2021, vol. 6, p. 136).

“A informalidade da união estável não impede seu reconhecimento, mas exige prova cabal, sob pena de perda patrimonial.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.104635-3/001)

2. Impossibilidade de cobrar pensão ou revisar valores

Acordos verbais sobre pensão alimentícia não têm eficácia executiva. Ou seja, em caso de inadimplemento, não é possível executar judicialmente valores devidos, tampouco aplicar medidas como prisão civil, penhora de bens ou bloqueio de conta bancária.

Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona apontam que “a pensão deve sempre estar formalizada em título executivo judicial ou extrajudicial, sob pena de absoluta ineficácia jurídica para fins coercitivos” (STOLZE; PAMPLONA, 2020, vol. 6, p. 349).

Além disso, não se pode pleitear revisão judicial de valores que não foram fixados oficialmente, prejudicando inclusive o direito da criança.

3. Conflitos sobre guarda e convivência com os filhos

A guarda informal é juridicamente frágil. Sem uma decisão homologada ou escritura, qualquer das partes pode descumprir o combinado sem sofrer sanções imediatas, dificultando o acesso da criança ao outro genitor ou provocando instabilidade emocional.

A jurisprudência reforça que a guarda de fato não gera presunção de legalidade:

“A posse fática da criança não substitui a necessidade de decisão judicial para regularização da guarda, especialmente quando existem disputas parentais” (STJ, REsp 1.684.321/SP).

4. Herança, pensão por morte e direitos sucessórios comprometidos

Nos casos em que a união estável não foi registrada por escritura ou reconhecida judicialmente, o companheiro sobrevivente pode ser excluído da herança, dos bens comuns e de benefícios como pensão por morte junto ao INSS.

Christiano Cassettari destaca que “a ausência de formalização da união estável gera insegurança sucessória, pois exige a comprovação judicial do vínculo antes de qualquer reconhecimento de direito hereditário” (CASSETTARI, 2022, p. 84).

5. Dificuldade para acessar benefícios públicos ou privados

Sem documentos que comprovem a guarda, a pensão ou a convivência estável, é comum que um dos ex-companheiros encontre dificuldades para:

• Incluir dependentes em planos de saúde;
• Receber pensão por morte;
• Registrar filhos em escolas;
• Solicitar benefícios sociais ou previdenciários.

A formalização, via cartório ou justiça, é o instrumento que assegura a efetiva proteção dos direitos familiares.

Conclusão

A separação informal pode parecer mais simples, mas os riscos jurídicos e emocionais são profundos e duradouros. Regularizar sua situação não é apenas um procedimento legal: é uma medida de proteção patrimonial, psicológica e familiar.

Buscar orientação jurídica especializada evita prejuízos futuros, protege os filhos e garante que cada parte conheça e exerça seus direitos com segurança e dignidade.

A dissolução de um relacionamento conjugal, seja pelo divórcio ou pela dissolução da união estável, costuma envolver, além de questões patrimoniais, profundas implicações emocionais e legais, especialmente quando o casal possui filhos menores. Dentre os temas mais sensíveis e frequentes estão a definição da guarda dos filhos e a fixação da pensão alimentícia. Ambos os institutos buscam a efetiva proteção dos direitos da criança e do adolescente, que devem prevalecer sobre qualquer disputa entre os genitores.

Neste artigo, abordaremos de forma técnica, clara e aprofundada os principais aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais que envolvem a guarda e os alimentos, destacando seus fundamentos, aplicação prática e evolução na interpretação dos tribunais.

I. GUARDA DOS FILHOS: CONCEITO, MODALIDADES E CRITÉRIOS

1. Conceito de Guarda

A guarda, no âmbito do Direito de Família, representa a responsabilidade legal conferida aos pais ou a terceiros para dirigir a vida cotidiana do menor, tomando decisões quanto à sua educação, saúde, moradia, lazer e formação moral. Conforme Carlos Roberto Gonçalves, trata-se de “uma das manifestações do poder familiar, voltada ao atendimento das necessidades do menor em seu ambiente cotidiano” (GONÇALVES, 2021, p. 185).

2. Fundamento Constitucional e Infraconstitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), por sua vez, determina que é direito da criança ser criada e educada no seio de sua família, e que as medidas judiciais devem sempre observar o melhor interesse do menor (ECA, art. 100, parágrafo único, IV).

O Código Civil, nos arts. 1.583 e 1.584, regula as modalidades de guarda e os critérios para sua definição judicial.

3. Modalidades de Guarda

a) Guarda Compartilhada

Instituída como regra pelo art. 1.584, §2º do Código Civil, a guarda compartilhada pressupõe que ambos os pais exercem em conjunto a guarda legal da criança, dividindo responsabilidades e decisões. A residência principal da criança pode ser fixada com um dos genitores, mas as decisões relevantes devem ser tomadas em comum.

Segundo Dabus Maluf, “a guarda compartilhada reflete a corresponsabilidade parental, evitando a exclusão de um dos genitores da convivência e participação na formação da criança” (MALUF, 2018, p. 262).

A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que a guarda compartilhada deve ser aplicada mesmo em caso de desavenças entre os pais, salvo prova de que um dos genitores é inapto:

“A guarda compartilhada é a regra, mesmo na ausência de diálogo pleno entre os pais, desde que não se verifique risco ao bem-estar do menor” (STJ, REsp 1.846.071/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 10/10/2019).

b) Guarda Unilateral

Na guarda unilateral, a responsabilidade decisória é atribuída exclusivamente a um dos genitores, cabendo ao outro apenas o direito de visitas e o dever de acompanhamento e sustentação moral e material.

A aplicação da guarda unilateral é excepcional, devendo ser fundamentada na inaptidão, negligência, omissão ou risco à integridade da criança por parte do outro genitor.

c) Guarda Alternada (críticas doutrinárias)

A guarda alternada, em que a criança passa períodos iguais com cada um dos pais e cada um exerce a guarda plena durante sua convivência, é raramente aplicada e amplamente criticada pela doutrina.

Patrícia Pimentel Ramos considera que tal modelo “fere o príncipio da estabilidade emocional do menor e compromete seu senso de referência e segurança” (RAMOS, 2016, p. 138).

4. Critérios Utilizados pelo Judiciário

Os tribunais brasileiros utilizam critérios objetivos e subjetivos para definir a guarda:

• Participação ativa no cuidado antes da separação;
• Capacidade moral, emocional e financeira;
• Apoio familiar estendido (rede de apoio);
• Grau de conflito entre os pais;
• Histórico de violência ou alienação parental;
• Vontade da criança (quando suficientemente madura).

II. PENSÃO ALIMENTÍCIA: DEVER, CÁLCULO, EXECUÇÃO E REVISÃO

1. Conceito e Fundamento

A pensão alimentícia, conforme definido pelo art. 1.694 do Código Civil, é o valor destinado à manutenção do alimentando, assegurando-lhe condições mínimas para viver com dignidade. Os alimentos incluem alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer.

A obrigação alimentar decorre do poder familiar (para filhos menores), do dever de solidariedade familiar (art. 1.696 do CC), e pode existir entre cônjuges, ascendentes e descendentes.

2. Critérios de Cálculo: Necessidade x Possibilidade

Conforme o art. 1.694, §1º do CC, os alimentos devem ser fixados observando a proporção entre:

• Necessidade do alimentando (filho ou dependente);
• Possibilidade do alimentante (quem paga);
• Proporcionalidade, que equilibre a equação.

Carlos Roberto Gonçalves ressalta que “a fixação de valores simbólicos ou exorbitantes é rechaçada pela jurisprudência, pois quebra a razoabilidade do trinômio” (GONÇALVES, 2021, p. 323).

A jurisprudência dominante admite valores entre 20% a 33% da renda líquida do alimentante, dependendo do caso concreto:

“A pensão fixada em 30% da renda líquida está dentro dos parâmetros jurisprudenciais, considerando a presença de um só filho e a capacidade do genitor” (TJ-SP, Ap. Cível 1010792-89.2022.8.26.0001, Rel. Des. Ana Paula Caimi, j. 09/10/2023).

3. Despesas Abrangidas

A pensão pode incluir:

• Alimentação escolar e domiciliar;
• Material escolar e mensalidades;
• Plano de saúde e medicamentos;
• Roupas, calçados e itens pessoais;
• Atividades extracurriculares;
• Transporte e moradia.

4. Revisão, Exoneração e Redução

O art. 1.699 do CC permite a modificação da pensão a qualquer tempo, mediante prova da alteração na situação financeira ou das necessidades do beneficiário.

Motivos comuns de revisão:

• Perda de emprego;
• Nova prole;
• Despesas extraordinárias do filho;
• Emancipação, maioridade ou ingresso no mercado de trabalho.

5. Inadimplemento e Sanções Legais

O Código de Processo Civil (art. 528) estabelece a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.

“O inadimplemento voluntário e inescusável da pensão alimentícia é causa suficiente para decretar a prisão civil do devedor, nos termos do art. 5º, LXVII da CF” (STF, HC 126.292/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/12/2018).

Além disso, é possível:

• Protestar a decisão judicial;
• Inscrever o nome em órgãos de proteção ao crédito;
• Penhorar bens e contas bancárias.

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A guarda dos filhos e a pensão alimentícia são institutos fundamentais para garantir a proteção integral da criança e do adolescente após a ruptura da convivência conjugal dos pais. A legislação brasileira tem evoluído para colocar o menor no centro das decisões, combatendo a alienação parental, promovendo a corresponsabilidade familiar e exigindo dos pais não apenas a presença física, mas também emocional e material.

Neste contexto, a atuação de um advogado especializado em Direito de Família é essencial para garantir acordos justos, juridicamente seguros e emocionalmente sustentáveis.

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